Redação Fala Maragogipe — A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegura gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda. O parecer agora será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
O que muda
Com a MP, quem se enquadra na Tarifa Social não paga pelo consumo de energia de até 80 kWh por mês. A Aneel já regulamentou a regra e a gratuidade passou a valer a partir de 5 de julho. Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada e outras 17,1 milhões ficarão isentas dos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
Além disso, o relatório aprovado mantém isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias do CadÚnico com renda entre ½ e 1 salário mínimo per capita, no consumo de até 120 kWh/mês.
Como fica a conta
Para beneficiários com instalação trifásica que consomem até 80 kWh/mês, a Aneel reduziu o chamado custo de disponibilidade de 100 kWh para 80 kWh, garantindo o zeramento do consumo. Se o consumo ficar acima de 80 kWh, permanece o custo mínimo de 100 kWh e o consumidor paga a diferença entre 80 e 100 kWh. A fatura pode incluir encargos não ligados ao consumo, como ICMS e iluminação pública, conforme leis locais.
Quem tem direito
Têm direito à Tarifa Social (um benefício por família e por unidade consumidora):
-
Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita até ½ salário mínimo;
-
Idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebem o BPC e constam do CadÚnico;
-
Famílias do CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos que tenham morador eletrodependente (uso contínuo de aparelho elétrico para tratamento de saúde);
-
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico (regra específica de enquadramento).
A concessão é automática quando o responsável pelo contrato de energia está cadastrado nos programas sociais.
E os próximos passos?
O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) limitou o parecer à Tarifa Social. Temas como tarifas por horário e energia pré-paga devem ser debatidos na MP 1.304/2025. O prazo de deliberação da MP 1.300/2025 no Congresso vai até 17 de setembro de 2025.
Fonte Agência Câmara de Notícias
